TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA N2Receipt

Publicado em 29 de março de 2019

Data da entrada em vigor: 29 de março de 2019

Sobre os seus dados

Ao usar o N2Receipt, você insere diversos dados, incluindo, mas não se limitando, a perfis de usuários, nomes de clientes, comentários sobre projetos e tarefas, arquivos, e-mails e outras coisas (“Dados”). Esses dados são seus e não do N2Receipt. Nós não temos e nem nunca teremos nenhuma propriedade sobre eles. No entanto, vamos precisar hospedar esses dados, fazer backups, processá-los e editá-los de forma a gerar relatórios e gráficos, realizar análises, dar alertas, sugerir ações e uma série de outras coisas que estejam diretamente ligadas ao oferecimento do N2Receipt. Então, vamos guardar, acessar e processar esses dados. Usando o N2Receipt você nos dá permissão para fazer isso diretamente e também através de terceiros de nossa confiança. Além disso, você nos autoriza a usar seus dados para realizar estudos estatísticos e outros que poderão ser publicados de forma agregada em diferentes mídias públicas. Fique tranquilo, seus dados individuais jamais poderão ser identificados pelo público em geral.

Sobre a propriedade do N2Receipt

O N2Receipt é nosso. Você pode usá-lo de acordo com esse Termo de Uso, mas o código-fonte, a marca, os elementos técnicos, de design, de processos, relatórios, e outros que nos ajudam a caracterizar o N2Receipt são de nossa propriedade e não devem ser usados por você de nenhuma forma que não seja previamente autorizada por escrito por nós. Você concorda que não vai fazer, tentar fazer, ou ajudar alguém a fazer nenhum tipo de Engenharia Reversa ou tentativa de acesso ao código fonte e estrutura do banco de dados, em relação ao N2Receipt. Seus comentários e sugestões são muito bem vindos e podem gerar inovações ou implementações que podem ser incorporadas ao N2Receipt, mas isso não dará a você nenhuma espécie de direito sobre elas, mesmo que você tenha pago pela implementação dessas sugestões. Você não tem e não terá nenhuma propriedade, titularidade ou participação direta ou indireta no N2Receipt.

Sobre as suas responsabilidades

O N2Receipt não é responsável pelo que você faz através dele. Na verdade, você é o único responsável por isso. Por isso, você só deve inserir e compartilhar dados se tiver todos os direitos associados a eles, principalmente os intelectuais. Sua responsabilidade inclui também a proteção da sua senha de acesso ao N2Receipt. Caso alguém tenha acesso a ela, é você quem vai assumir a responsabilidade sobre o que for feito por esta pessoa através do N2Receipt. O N2Receipt não é responsável por invasões, acessos indevidos, adulterações, manipulações ou exclusões de seus dados, feitas por terceiros autorizados ou não por você. O N2Receipt não tem obrigação de custodiar ou fornecer logs ou registros de conexão e de acesso à aplicação eventualmente direcionados à sua conta no sistema. Você reconhece que o N2Receipt pode enviar e-mails com tarefas criadas a destinatários que você indicar, assumindo total responsabilidade em relação aos mesmos por eventual entendimento relativo a mensagem não solicitada “SPAM”.

Uso aceitável do N2Receipt

Queremos que você utilize toda a flexibilidade do N2Receipt pra trabalhar de forma criativa e produtiva. Porém, é inaceitável que você publique: • Material pornográfico, preconceituoso, racista ou ofensivo. • De incitação ou apologia ao crime ou informações sobre atividades ilegais; • Material pornográfico ou atividades ilegais incluindo menores de 18 (dezoito) anos; • Arquivos ou páginas criptografadas ou protegidas por senha que contenham informações impróprias definidas nestas regras; • Material calunioso, que atribua falsamente a alguém fato definido como crime, afirmações injuriosas que ofendam a dignidade ou decoro de alguém bem como afirmações difamatórias, imputando a alguém fato ofensivo à sua reputação; • Informações relativas à pirataria de software; • Material protegido por direitos autorais ou direitos industriais, sendo vedada a publicação de fotos, textos ou arquivos de som ou vídeos sem a autorização do representante da obra ou empresa responsável.

Além disso, é expressamente proibido:

• A utilização do SOFTWARE fora das condições estabelecidas aqui; • Traduzir, descompilar, copiar imagens, códigos, telas, ou quaisquer partes do SOFTWARE para utilização fora dele; • Alugar, arrendar, revender, atribuir ou transferir sua licença; • Modificar o produto ou mesclar todas ou qualquer de suas partes com outro programa; • Remover ou alterar qualquer aviso de copyright, marca registrada, ou outro aviso de direitos de propriedade colocados no N2Receipt.

Sobre a modalidade de oferecimento do N2Receipt

O N2Receipt é disponível exclusivamente, por meio deste documento, através de uma Licença de Uso de Software temporária, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável. Você reconhece que não comprou o N2Receipt, mas tão somente detém uma licença de uso. Em nenhuma hipótese você terá acesso ao código fonte do N2Receipt. Os planos e suas características (como preço, número de usuários, espaço em disco e outras) podem ser modificados, e mesmo extintos, por nós a qualquer momento. Mas você terá o direito de permanecer no plano que escolheu pelo prazo contratado. Por exemplo: se você está em um plano anual e ele for modificado, você só será afetado por isso um ano depois da contratação inicial. Se você está em um plano mensal, essa modificação será aplicada no fim do mês seguinte. Note que nós faremos os melhores esforços para migrar você automaticamente para um plano compatível com as suas necessidades e o avisaremos sobre isso com no mínimo 30 dias de antecedência, oferecendo inclusive a possibilidade de cancelamento sem ônus, através do seu endereço de e-mail cadastrado no N2Receipt. Para todos os efeitos, os planos gratuitos são considerados mensais.

Publicidade

A partir do momento que você cria sua conta no N2Receipt você se torna nosso cliente, e como tal, nos autoriza a colocar o nome da sua empresa e seu logotipo no nosso website e demais comunicações com terceiros. Caso você deixe de usar o N2Receipt por mais de 90 dias, entenderemos que você não é mais nosso cliente e essa autorização estará automaticamente cancelada.

Sobre o faturamento

Caso você tenha optado por um Plano Pago, nós vamos faturá-lo automaticamente, de forma antecipada, a partir da data da migração e em cada renovação periódica até o cancelamento. Você é responsável pelo pagamento dos impostos aplicáveis, e nós vamos incluir tais impostos na cobrança se formos obrigados pela legislação a fazê-lo. Caso você migre de um Plano Pago para um Plano Pago superior, nós cobraremos a diferença entre os dois planos na primeira fatura. Caso você migre de um Plano Pago para um Plano Pago inferior, nós não abateremos o crédito que você ainda não utilizou e cobraremos a diferença apenas quando este crédito for inteiramente consumido pelo novo Plano Pago. Caso você migre de um Plano Pago para um Plano Gratuito, não haverá nenhuma espécie de reembolso. É importante notar que o simples não uso do sistema não interfere nos valores devidos pela contratação do plano escolhido por você no N2Receipt. Ou seja, você não estará livre do pagamento integral do plano contratado simplesmente por não utilizar o serviço que está disponível a você. Se você não desejar mais pagar pelo N2Receipt, você deve cancelar formalmente o seu plano contratado ou migrar para um Plano Gratuito, se disponível.

Suporte técnico

É muito importante que você conheça o funcionamento do N2Receipt para extrair o máximo valor que ele pode te oferecer. Para tanto, Oferecemos esclarecimentos sobre o funcionamento do N2Receipt e sua operação, exclusivamente em horário comercial (das 9hs-12hs 14hs-18hs no fuso GMT -3). Naturalmente, pressupomos que você possui conhecimento sobre o funcionamento do computador e do sistema operacional que está usando e sobre como ele se conecta a internet, bem como, sobre como é feito o acesso a websites. Caso você opte por nos ligar, o custo dessa ligação é seu. Nós damos preferencia aos contatos realizados via e-mail, através do endereço suporte@N2Receipt.com. A contratação de qualquer plano do N2Receipt não assegura a você qualquer suporte técnico que exceda o disposto neste documento. Caso identifique alguma falha, vulnerabilidade, instabilidade ou incidente envolvendo o N2Receipt, você concorda em manter sigilo e a informar imediatamente a empresa, através do endereço suporte@N2Receipt.com.

Backup

O N2Receipt não é obrigado a realizar ou fornecer cópias de segurança “Backups” dos seus dados armazenados na plataforma, cabendo a você utilizar as ferramentas disponíveis na plataforma para exportação de seus dados, sempre que lhe convier. Entenda que diante de uma exclusão ou deleção de seus dados, por você ou terceiros, poderemos não ter versões anteriores do seu banco de dados recuperáveis.

Cancelamento

Você pode cancelar o seu Plano Pago no N2Receipt a qualquer momento, no entanto, caso cancele em um período menor do que 30 dias (trinta dias) para o vencimento da próxima fatura, ela será cobrada normalmente. Portanto caso deseje cancelar sem nenhum ônus, você precisa fazer o cancelamento trinta dias antes do vencimento da próxima fatura. Em nenhuma hipótese você será reembolsado de valores pagos, mesmo em casos de não uso do sistema.

Apagamento dos dados

Se você estiver em um Plano Gratuito e passar mais de 12 meses sem nenhum acesso ao N2Receipt, nos reservamos o direito de apagar todos os seus Dados. Já se você estiver em um Plano Pago, só apagaremos os Dados 12 meses após o seu último pagamento e ofereceremos a possibilidade de recuperação de dados, a qualquer momento dentro deste período. Naturalmente, nós o avisaremos sobre o apagamento deseus dados com pelo menos 30 dias de antecedência através do seu endereço de e-mail cadastrado no N2Receipt. Nós não temos a obrigação de exportar seus dados em qualquer formato diverso do descrito no presente documento.

Rescisão

Você pode parar de usar o N2Receipt a qualquer momento. Nós também nos reservamos o direito de suspender ou encerrar o oferecimento do N2Receipt a qualquer momento, a nosso critério e sem aviso prévio.

O N2Receipt é “TAL COMO ESTÁ”

Nós realizamos os nossos melhores esforços para oferecer o N2Receipt de forma exemplar, mas há certas coisas que não podemos garantir. ATÉ ONDE PERMITIDO POR LEI, O N2Receipt E SUAS AFILIADAS, FORNECEDORES E DISTRIBUIDORES NÃO OFERECEM NENHUMA GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, SOBRE O SEU FUNCIONAMENTO, DISPONIBILIDADE OU SOBRE CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS ARMAZENADOS NO N2Receipt. O N2Receipt É FORNECIDO “TAL COMO ESTÁ”. TAMBÉM REJEITAMOS QUALQUER GARANTIA DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E NÃO VIOLAÇÃO.

Limitação de responsabilidade

ATÉ ONDE SEJA PERMITIDO POR LEI, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA O N2Receipt, SUAS AFILIADAS, FORNECEDORES OU DISTRIBUIDORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR (A) QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, EXEMPLARES OU CONSEQUENTES, OU POR QUALQUER PERDA DE USO, DADOS, NEGÓCIOS OU LUCROS, INDEPENDENTEMENTE DE TEORIA JURÍDICA, QUER O N2Receipt TENHA OU NÃO SIDO AVISADO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DESSA INDENIZAÇÃO, E MESMO QUE UMA TUTELA NÃO ALCANCE SEU PROPÓSITO ESSENCIAL, (B) RESPONSABILIDADE AGREGADA POR TODOS OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO RELACIONADOS AOS SERVIÇOS EM VALOR SUPERIOR A R$ 100 OU AOS VALORES PAGOS POR VOCÊ AO N2Receipt DURANTE OS ÚLTIMOS 12 MESES DE UTILIZACÃO.

Integralidade de entendimentos

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e o N2Receipt, e anulam e substituem quaisquer outros acordos anteriores ou contemporâneos. Eles não criam quaisquer direitos de terceiros beneficiários.

Renúncia, independência das cláusulas e cessão

O fato de nós não exigirmos o cumprimento de algo que esteja combinado aqui não configura renúncia a nosso direito de fazê-lo mais tarde. Caso se perceba que uma disposição é nula, as disposições restantes dos Termos permanecerão em pleno vigor e um termo válido substituirá o termo nulo, refletindo nossa intenção, tanto quanto possível. Você não deve ceder nenhum dos seus direitos ao abrigo destes Termos e qualquer tentativa nesse sentido será nula. O N2Receipt pode ceder seus direitos a qualquer de suas afiliadas ou subsidiárias ou a qualquer parte que venha a sucedê-lo na participação de qualquer empresa associada conosco.

Prazo de vigência e modificações

O prazo de vigência destes Termos é indeterminado.

Estes Termos podem ser, e provavelmente serão, revisados de tempos em tempos, e a versão mais atualizada será publicada em nosso website. Você será notificado através do seu e-mail cadastrado no N2Receipt caso uma revisão reduza significativamente os seus direitos. Caso você continue a acessar ou usar os Serviços após as revisões entrarem em vigor, fica entendido que você concorda em seguir os Termos revisados.

Resolvendo disputas

Não há nada mais importante para nós do que a boa relação com nossos clientes. Sendo assim, você concorda em entrar em contato conosco e tentar resolver informalmente qualquer disputa que possa ocorrer. Se em até 15 dias não conseguirmos resolver, então tanto você quanto nós podemos abrir um processo judicial formal. Caso isso ocorra, fica definido que recorreremos ao Foro Central da Comarca da Cidade de SÃO CAETANO DO SUL/SP no Brasil, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.